Termos para estafetas

Rascunho para revisão por um advogado. Estes termos aplicam-se aos estafetas e às frotas de estafetas que entregam encomendas através do Pratoroo. O contrato de prestação de serviços assinado com cada frota prevalece no que dispuser em contrário.

1. Quem somos e o que estes termos regulam

O Pratoroo by Ginger ("Pratoroo") é um serviço da GINGER DIALOGUE - UNIPESSOAL LDA, NIPC 519653955, com sede em Estr. Main Nr. 1, 2550-450 Peral CDV, Cadaval, Portugal e com o capital social de 2.500,00 € ("nós"). Contacto: [email protected].

Estes termos regulam a utilização da aplicação e do portal de estafetas do Pratoroo (em conjunto, a "Plataforma") por:

• frotas: trabalhadores independentes (frota de uma pessoa) ou empresas que prestam serviços de entrega ao Pratoroo; e
• estafetas: as pessoas que fazem as entregas por conta de uma frota (o trabalhador independente, um sócio ou gerente da empresa, ou os próprios trabalhadores da empresa).

2. Natureza da relação

2.1. A frota presta serviços de entrega ao Pratoroo como prestador de serviços independente, numa relação entre empresas. Nada nestes termos cria um contrato de trabalho, uma sociedade ou uma relação de agência entre o Pratoroo e a frota ou qualquer estafeta.

2.2. O estafeta decide se, quando e durante quanto tempo fica online. Não há turnos, horas mínimas nem exclusividade: o estafeta pode trabalhar para outras plataformas ou clientes.

2.3. O estafeta pode recusar qualquer oferta ou deixá-la expirar. Recusar ou não responder a uma oferta não tem qualquer efeito na pontuação do estafeta nem no seu acesso à Plataforma.

2.4. O estafeta utiliza o seu próprio veículo, telemóvel e equipamento, por sua conta e risco. O kit "Estafeta oficial" é opcional, salvo se o contrato de prestação de serviços dispuser outra coisa.

2.5. Uma frota empresa é a entidade empregadora ou contratante dos seus estafetas e é a única responsável pela sua remuneração, segurança social, seguros e condições de trabalho.

3. Registo e verificação

3.1. Para entregar, cada frota e cada estafeta devem concluir o registo e apresentar, consoante o caso: documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte) e, quando exigível, autorização de residência; certificado de registo criminal emitido há não mais de 30 dias à data do envio; para motociclos e automóveis, carta de condução, seguro do veículo e documentos do veículo; comprovativo de início de atividade ou certidão permanente da empresa; e comprovativo da conta bancária da frota.

3.2. Cada estafeta faz uma verificação de identidade junto do nosso fornecedor de verificação (Sumsub), depois de a equipa Pratoroo aprovar os documentos.

3.3. Cada pessoa pode ter apenas uma conta de estafeta. É proibido criar uma segunda conta, usar documentos de outra pessoa ou deixar outra pessoa usar a sua conta.

3.4. Qualquer alteração dos dados do estafeta depois de os enviar para verificação (nome, telemóvel, localidade, veículo, nome da frota ou quem faz as entregas) reinicia toda a verificação: a conta fica offline e todos os documentos têm de ser enviados e verificados de novo.

3.5. Os documentos com validade devem ser renovados antes da data de validade. Nessa data o estafeta deixa de poder entregar até o novo documento ser aprovado.

4. Como funcionam as ofertas

4.1. Quando um restaurante aceita uma encomenda entregue por estafetas Pratoroo, a entrega é primeiro oferecida ao estafeta disponível mais próximo dentro da distância de oferta do restaurante, durante um número limitado de segundos. Se o estafeta recusar ou não responder, é oferecida ao estafeta seguinte mais próximo. Se nenhum estafeta próximo aceitar, todos os estafetas online da localidade a podem ver e aceitar.

4.2. Para receber ofertas, o estafeta tem de estar online e partilhar a sua localização (ver secção 6).

4.3. Antes de aceitar, o estafeta vê o restaurante, a zona de entrega, a distância e o pagamento estimado. O nome, o telefone e a morada do cliente só aparecem depois de aceitar e apenas para essa entrega.

4.4. Depois de aceitar, o estafeta deve fazer a entrega com diligência. Se não puder, deve devolver a entrega na aplicação antes de recolher a encomenda, para que seja encontrado outro estafeta.

5. Recolha e entrega

5.1. No restaurante: o estafeta mostra o código de recolha que aparece na aplicação. O restaurante introduz o código e entrega a encomenda. O estafeta confirma que a encomenda está completa e fechada e confirma a recolha na aplicação.

5.2. Na morada do cliente: o estafeta pede ao cliente o código de entrega que aparece na página da encomenda do cliente. A entrega fica concluída quando o código correto é introduzido na morada do cliente.

5.3. Apenas se o cliente der o código e a aplicação não o aceitar, o estafeta pode concluir a entrega com uma fotografia, tirada na aplicação, que mostre o código no telemóvel do cliente juntamente com a encomenda. A fotografia é enviada com a localização do estafeta nesse momento e é verificada pela equipa Pratoroo.

5.4. A aplicação só aceita "cheguei ao restaurante", "recolhido" e "entregue" quando a localização do estafeta está perto do restaurante ou da morada do cliente.

5.5. O estafeta deve:

• manusear os alimentos com segurança e higiene, mantê-los numa mochila limpa e fechada e nunca abrir embalagens seladas;
• cumprir o Código da Estrada e conduzir com prudência; nunca usar o telemóvel enquanto conduz;
• entregar bebidas alcoólicas apenas a clientes com 18 ou mais anos, pedindo documento de identificação em caso de dúvida;
• tratar com respeito os clientes, os funcionários dos restaurantes e as outras pessoas;
• manter a confidencialidade dos dados pessoais dos clientes e usá-los apenas para entregar a encomenda.

5.6. Segurança. Numa emergência o estafeta liga 112. Acidentes, agressões, roubos e outros problemas de segurança são comunicados na aplicação (Conta → Segurança); a equipa Pratoroo é avisada de imediato. O estafeta pode indicar um contacto de emergência, usado pela equipa apenas numa emergência.

6. Dados de localização

6.1. Enquanto o estafeta está online, a aplicação partilha periodicamente a sua localização para que as ofertas cheguem ao estafeta mais próximo. Durante uma entrega, a localização é partilhada com mais frequência e registada como percurso da entrega.

6.2. O percurso serve para: mostrar ao cliente onde está a encomenda, confirmar que o estafeta esteve no restaurante e na morada do cliente, calcular o tempo de espera e o pagamento, prevenir e investigar fraude e tratar reclamações.

6.3. A localização não é recolhida enquanto o estafeta está offline. Os percursos são guardados pelo prazo indicado na declaração de privacidade e depois apagados, salvo quando necessários para uma reclamação ou litígio em curso ou para cumprir uma obrigação legal.

6.4. A localização é fornecida pelo telemóvel do estafeta. O Pratoroo não cobra nada aos estafetas pela partilha da localização; os custos de dados móveis são do estafeta.

7. Avaliações e pontuação do estafeta

7.1. Os clientes podem avaliar a entrega (estrelas, elogios ou problemas e um comentário). As avaliações dos restaurantes e as dos estafetas são mantidas separadas.

7.2. Cada estafeta tem uma pontuação de 0 a 100, composta pelas avaliações dos clientes e, nos últimos 30 dias, pelos seguintes acontecimentos: saltos de localização fisicamente impossíveis, entregas sem percurso de localização, recolhas sem entrega pelo restaurante e entregas devolvidas depois de aceites.

7.3. A pontuação determina a ordem pela qual as ofertas são feitas: os estafetas com pontuação alta recebem ofertas primeiro; os estafetas com pontuação baixa recebem ofertas depois dos outros; os estafetas com a pontuação mais baixa não recebem ofertas enquanto a sua conta é revista pela equipa Pratoroo.

7.4. O estafeta pode ver a sua pontuação, o seu nível e os motivos na aplicação a qualquer momento.

7.5. Uma pontuação baixa ou um comportamento incorreto dão primeiro lugar a avisos escritos. O estafeta recebe até três avisos, cada um com o motivo, por email e na aplicação. Só depois do terceiro aviso a conta pode ser encerrada por estes motivos. Um incumprimento grave (secção 8) pode levar ao encerramento da conta sem avisos prévios.

7.6. As decisões de suspender ou encerrar uma conta são sempre tomadas por uma pessoa da equipa Pratoroo, nunca apenas pelo sistema. Os motivos são comunicados ao estafeta por escrito, e o estafeta pode apresentar a sua explicação e pedir a revisão da decisão escrevendo para [email protected].

8. Fraude e incumprimentos

8.1. Constituem incumprimentos graves: usar aplicações ou dispositivos que falseiem a localização; marcar uma entrega como recolhida ou entregue sem a ter feito; ficar com, consumir ou danificar uma encomenda; pedir pagamentos adicionais a clientes ou restaurantes; usar a conta ou os documentos de outra pessoa, ou ter mais de uma conta; apresentar documentos ou informações falsos; enviar faturas que não correspondam ao extrato emitido pelo Pratoroo; assédio, violência ou discriminação.

8.2. Quando o Pratoroo tiver motivos razoáveis para crer que ocorreu um incumprimento grave pode, depois de dar ao estafeta a oportunidade de se explicar:

• suspender a conta enquanto o caso é investigado;
• encerrar a conta definitivamente e recusar novos registos da mesma pessoa;
• reter o pagamento das entregas em causa até o caso estar resolvido, e não pagar entregas que não foram feitas;
• cobrar à frota o custo das encomendas perdidas, danificadas ou não entregues por causa do incumprimento (incluindo o valor reembolsado ao cliente), por desconto no extrato da frota ou por fatura;
• comunicar os factos às autoridades competentes.

8.3. A frota responde perante o Pratoroo pelos atos dos seus estafetas.

9. Pagamento, extratos e faturas

9.1. Por cada entrega concluída, o Pratoroo paga à frota o valor definido na Plataforma no momento em que a entrega foi oferecida (um valor fixo por entrega, um valor por quilómetro e, depois do tempo de espera gratuito, um valor por minuto de espera no restaurante). As gorjetas dos clientes pertencem integralmente ao estafeta e são pagas juntamente com o pagamento.

9.2. Todas as semanas (segunda a domingo) o Pratoroo emite um extrato das entregas concluídas. Só são pagas as entregas concluídas com o código do cliente ou com uma fotografia aceite.

9.3. A frota envia ao Pratoroo uma fatura por semana, exatamente pelo valor do extrato, emitida em programa de faturação certificado, com o NIF da frota e o NIF do Pratoroo. O Pratoroo paga o extrato, nunca um valor diferente, por transferência bancária e apenas para a conta bancária verificada da frota, depois de a fatura ser verificada.

9.4. A alteração da conta bancária faz-se na Plataforma e é verificada de novo antes de qualquer pagamento; nunca são feitos pagamentos para contas indicadas por email, telefone ou numa fatura.

9.5. A frota é responsável pelos seus impostos, IVA e contribuições para a segurança social.

9.6. Convidar amigos. Cada estafeta tem um código pessoal. Quando uma pessoa nova se regista com esse código e conclui o número de entregas indicado na aplicação no prazo indicado após a aprovação, o estafeta que convidou ganha o prémio indicado na aplicação no dia em que o amigo se registou. O prémio é somado ao extrato semanal da frota. O amigo tem de ser uma pessoa nova, com conta própria; prémios obtidos por abuso (por exemplo a mesma pessoa com duas contas) são cancelados. A Pratoroo pode alterar ou terminar o programa para novas inscrições.

10. Seguros

A frota e o estafeta devem ter os seguros exigidos por lei para o seu veículo e atividade. O Pratoroo recomenda um seguro de acidentes pessoais. Os seguros do Pratoroo não cobrem o estafeta, o veículo nem os bens transportados, salvo se o contrato de prestação de serviços dispuser outra coisa.

11. Dados pessoais

O Pratoroo trata os dados pessoais das frotas e dos estafetas (identificação, documentos, verificação, localização, entregas, avaliações e pagamentos) para gerir a conta, fazer as entregas, prevenir a fraude, pagar e cumprir obrigações legais, conforme descrito na declaração de privacidade. Os estafetas podem exercer os seus direitos escrevendo para [email protected].

12. Fim da relação

12.1. A frota pode deixar de usar a Plataforma a qualquer momento, encerrando a sua conta, depois de concluir a entrega em curso.

12.2. O Pratoroo pode terminar a relação com um pré-aviso de 15 dias, ou de imediato em caso de incumprimento grave (secção 8), sempre com os motivos por escrito.

12.3. Os valores devidos por entregas concluídas antes do fim são pagos no extrato seguinte, deduzidos dos valores devidos nos termos da secção 8.

13. Responsabilidade

O Pratoroo não é responsável por prejuízos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, como falhas de ligação ou do telemóvel, nem por danos indiretos. Nada nestes termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

14. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos; as alterações são comunicadas na aplicação e por email pelo menos 15 dias antes de se aplicarem, salvo se a lei exigir um prazo mais curto. Continuar a usar a Plataforma depois dessa data significa aceitar os novos termos.

15. Lei aplicável e reclamações

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Reclamações: [email protected]. Os litígios são decididos pelos tribunais portugueses competentes.